PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

As PARTES reconhecem e se comprometem a observar, no âmbito de execução do presente

contrato, todas as obrigações impostas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de

Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Primeiro: Cada PARTE será responsável pelo tratamento dos dados pessoais que

coletar, armazenar ou processar em razão deste contrato, atuando exclusivamente como

Controladora de seus próprios dados e como Operadora quando processar dados pessoais

fornecidos pela outra PARTE, comprometendo-se a adotar medidas técnicas e administrativas

aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou

ilícitas.

Parágrafo Segundo: As PARTES se comprometem a utilizar os dados pessoais recebidos

exclusivamente para as finalidades previstas neste contrato, vedado o compartilhamento com

terceiros sem consentimento expresso do titular, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo Terceiro: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano

relevante aos titulares dos dados, a PARTE responsável deverá comunicar imediatamente a

outra PARTE e, quando exigido, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos

termos do art. 48 da LGPD.

Parágrafo Quarto: O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará a

PARTE infratora às sanções previstas no art. 52 da